AREsp 2378841 - DECISAO

AREsp 2378841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte enfrentou adequadamente a controvérsia, fundamentando a absolvição com base na insuficiência de provas quanto à materialidade do crime de tráfico (ausência de apreensão de entorpecentes e provas orais insuficientes), sendo correta a aplicação do princípio in dubio pro reo; não se configurou omissão nos termos do art. 619 do CPP nem obrigação de rebater ponto a ponto todas as alegações das partes (art. 315, § 2º, IV e VI, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: FRANCISCO EDSON ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/consumo De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Súmulas Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/consumo De Entorpecentes Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Súmulas Do STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO EDSON ALMEIDA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP ao não enfrentar a possibilidade de capitulação para os arts. 28 e 33, § 3º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas
  3. 3 Qual o alcance do dever de enfrentamento de argumentos pelo julgador (art. 315, § 2º, IV e VI, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte enfrentou adequadamente a controvérsia, fundamentando a absolvição com base na insuficiência de provas quanto à materialidade do crime de tráfico (ausência de apreensão de entorpecentes e provas orais insuficientes), sendo correta a aplicação do princípio in dubio pro reo; não se configurou omissão nos termos do art. 619 do CPP nem obrigação de rebater ponto a ponto todas as alegações das partes (art. 315, § 2º, IV e VI, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.