HC 965641 - DECISAO

HC 965641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (policiais viram o paciente e corréus fracionando maconha no veículo) e por indícios encontrados na residência, tendo sido apreendidas grandes quantidades de drogas, de modo que não há nulidade das provas; a alteração da decisão quanto à não aplicação do redutor do §4º do art.33 implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO DE MATOS MARIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente / Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Nulidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE MATOS MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte Recorrente / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram amparadas por fundada suspeita (policiais viram o paciente e corréus fracionando maconha no veículo) e por indícios encontrados na residência, tendo sido apreendidas grandes quantidades de drogas, de modo que não há nulidade das provas; a alteração da decisão quanto à não aplicação do redutor do §4º do art.33 implicaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.