RHC 209296 - DECISAO

RHC 209296 - DECISAO

Restou demonstrado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque não houve demonstração satisfatória da insuficiência das medidas cautelares diversas do cárcere: a quantidade de droga apreendida (119 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de ato concreto do recorrente para embaraçar a investigação não justificam a segregação, pelo que a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO PEDRO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido, liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Materialidade E Autoria
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DE SOUZA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Restou demonstrado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque não houve demonstração satisfatória da insuficiência das medidas cautelares diversas do cárcere: a quantidade de droga apreendida (119 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de ato concreto do recorrente para embaraçar a investigação não justificam a segregação, pelo que a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido, liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida