HC 963889 - DECISAO

HC 963889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância, uma vez que a alegação de flagrante preparado e questões sobre cadeia de custódia não foram apresentadas ao Tribunal de origem; subsidiariamente, reconheceu-se que, segundo a jurisprudência do STJ, o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e, portanto, o princípio da insignificância é inaplicável independentemente da pequena quantidade apreendida quando há indicativo de mercancia.

Parties
Paciente: JONES TAYLOR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Flagrante Preparado, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Flagrante Preparado Prova Ilícita Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONES TAYLOR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegado flagrante preparado (provas ilícitas)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus diante de matérias não suscitadas na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância, uma vez que a alegação de flagrante preparado e questões sobre cadeia de custódia não foram apresentadas ao Tribunal de origem; subsidiariamente, reconheceu-se que, segundo a jurisprudência do STJ, o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e, portanto, o princípio da insignificância é inaplicável independentemente da pequena quantidade apreendida quando há indicativo de mercancia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se