HC 966651 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rever a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca pessoal foi justificada por denúncia anônima específica com informações detalhadas que respaldaram a atuação policial e resultaram na apreensão de drogas e munições, inexistindo constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: MARIA IZOLETE DOS SANTOS MESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade Processual, Revisão De Condenação
Case Brief
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Parties
MARIA IZOLETE DOS SANTOS MESSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Nulidade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
- 3 Legalidade da ação policial baseada em denúncia anônima específica
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rever a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca pessoal foi justificada por denúncia anônima específica com informações detalhadas que respaldaram a atuação policial e resultaram na apreensão de drogas e munições, inexistindo constrangimento ilegal.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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