HC 963896 - DECISAO

HC 963896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ que impede o conhecimento do writ nessas hipóteses; ademais, existe agravo em recurso especial interposto, o que impede eventual concessão de ofício no mandamus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Conhecimento De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em residência com base em denúncia anônima (violação de domicílio)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração de 1/6
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ que impede o conhecimento do writ nessas hipóteses; ademais, existe agravo em recurso especial interposto, o que impede eventual concessão de ofício no mandamus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.