HC 948134 - DECISAO

HC 948134 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão das instâncias ordinárias: a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, reincidência específica, maus antecedentes, descumprimento de medidas cautelares e condições relacionadas à gestação) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública, de modo que o Habeas Corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar para gestante (art. 318-A/318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão das instâncias ordinárias: a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, reincidência específica, maus antecedentes, descumprimento de medidas cautelares e condições relacionadas à gestação) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública, de modo que o Habeas Corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.