HC 948440 - DECISAO

HC 948440 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com base na quantidade e no alto valor comercial da droga, incompatíveis com os recursos dos apelantes, e reformar tais conclusões exigiria revolver fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIRO INACIO MARCELLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5013334-98.2023.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Provas, Teoria Do Sistema Acusatório, Princípio Da Cooperação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Provas Teoria Do Sistema Acusatório +1 more

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Parties

JAIRO INACIO MARCELLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5013334-98.2023.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Suficiência das provas para manter condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com base na quantidade e no alto valor comercial da droga, incompatíveis com os recursos dos apelantes, e reformar tais conclusões exigiria revolver fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.