HC 840646 - DECISAO

HC 840646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio, estando presentes sentença condenatória e acórdão que exigem reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, e a Corte adotou os fundamentos do parecer ministerial e da jurisprudência (incluindo Súmula 648/STJ), entendendo legítima a atuação da Polícia Militar, não configurada nulidade pela ausência de registro de denúncia anônima por portaria estadual, justificada a busca pessoal e insuficientes os fundamentos para desclassificação ou aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inépcia Da Denúncia, Ilicitude Probatória, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Aplicação Do Art. 41 Da Lei 11.343/06, Competência Policial (polícia Militar Vs Polícia Civil)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inépcia Da Denúncia Ilicitude Probatória Busca Pessoal Denúncia Anônima +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Inidoneidade da investigação por policiais militares
  3. 3 Ausência de registro da denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada para substituir recurso próprio, estando presentes sentença condenatória e acórdão que exigem reexame aprofundado de matéria fático-probatória; não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, e a Corte adotou os fundamentos do parecer ministerial e da jurisprudência (incluindo Súmula 648/STJ), entendendo legítima a atuação da Polícia Militar, não configurada nulidade pela ausência de registro de denúncia anônima por portaria estadual, justificada a busca pessoal e insuficientes os fundamentos para desclassificação ou aplicação da minorante do art. 41 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus