AREsp 2703537 - DECISAO

AREsp 2703537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à atenuante da confissão espontânea, por ser inovação recursal, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL DA SILVA CONCEIÇÃO; Corréu: Abraão Soares Marques; Corréu: Rian Farias dos Santos; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA SILVA CONCEIÇÃO

Agravante

Abraão Soares Marques

Corréu

Rian Farias dos Santos

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", do CP)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à atenuante da confissão espontânea, por ser inovação recursal, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.