REsp 2092108 - DECISAO

REsp 2092108 - DECISAO

O STJ entendeu que a fundamentação do tribunal estadual para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, baseada em ações penais em curso e em anotação de condenação sem trânsito em julgado, não era idônea; assim, reconheceu o tráfico privilegiado e readequou a dosimetria na forma exposta (redução da pena e fixação do regime), sem, contudo reconhecer de ofício a prescrição por ausência de elementos suficientes nos autos e por matéria não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias, remetendo tal exame ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Recorrente: RODRIGO MELLO DOS SANTOS; Recorrente (apelante No Tribunal Estadual) / Parte Contrária No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer o redutor do tráfico privilegiado e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Prescrição, Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Prescrição Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MELLO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (apelante No Tribunal Estadual) / Parte Contrária No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 quando existem investigações ou ações penais em curso
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena
  3. 3 Possibilidade de declaração de prescrição de ofício e requisitos probatórios para tanto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a fundamentação do tribunal estadual para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, baseada em ações penais em curso e em anotação de condenação sem trânsito em julgado, não era idônea; assim, reconheceu o tráfico privilegiado e readequou a dosimetria na forma exposta (redução da pena e fixação do regime), sem, contudo reconhecer de ofício a prescrição por ausência de elementos suficientes nos autos e por matéria não ter sido apreciada pelas instâncias ordinárias, remetendo tal exame ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer o redutor do tráfico privilegiado e readequar a pena.

Orders

  • Reconhecer o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
  • Readequar a pena, tornando-a definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 191 dias-multa.