REsp 2184522 - DECISAO

REsp 2184522 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a alegação de nulidade das provas por invasão domiciliar não foi conhecida por deficiência de fundamentação do recurso; subsidiariamente, o ingresso policial foi considerado regular por existirem fundadas razões/justa causa diante da natureza permanente do crime e das provas nos autos; e a quantidade/natureza da droga apreendida (48,53 kg de maconha) não foi utilizada na fase inicial da dosimetria, podendo, assim, ser valorada na terceira fase para modular a fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LEONARDO FRAGA RIBEIRO MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FRAGA RIBEIRO MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração de redução do tráfico privilegiado com fundamento na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: a alegação de nulidade das provas por invasão domiciliar não foi conhecida por deficiência de fundamentação do recurso; subsidiariamente, o ingresso policial foi considerado regular por existirem fundadas razões/justa causa diante da natureza permanente do crime e das provas nos autos; e a quantidade/natureza da droga apreendida (48,53 kg de maconha) não foi utilizada na fase inicial da dosimetria, podendo, assim, ser valorada na terceira fase para modular a fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.