HC 975569 - DECISAO

HC 975569 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se ausência de óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto, pois o conjunto probatório comporta reconhecer que o paciente preenchia os requisitos do tráfico privilegiado; assim, concedeu-se oficiosamente a redução máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantiveram-se, contudo, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade significativa de droga apreendida (337,75 kg), e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redução das penas e afastamento do caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOAO VITOR RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se ausência de óbice à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto, pois o conjunto probatório comporta reconhecer que o paciente preenchia os requisitos do tráfico privilegiado; assim, concedeu-se oficiosamente a redução máxima de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Mantiveram-se, contudo, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade significativa de droga apreendida (337,75 kg), e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redução das penas e afastamento do caráter hediondo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa