AREsp 2698652 - DECISAO

AREsp 2698652 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na impossibilidade de revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7, entendeu por não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova idônea composta por laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos uníssonos dos policiais, quantidade, forma de acondicionamento da droga, caderno e rádio comunicador, suficientes para demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: CAIO DOMINGOS DA SILVA; Agravante: RENAN DAVID SAMPAIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

CAIO DOMINGOS DA SILVA

Agravante

RENAN DAVID SAMPAIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em depoimentos policiais e apreensão de drogas sem flagrante de comercialização
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na impossibilidade de revolvimento fático-probatório prevista na Súmula 7, entendeu por não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova idônea composta por laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos uníssonos dos policiais, quantidade, forma de acondicionamento da droga, caderno e rádio comunicador, suficientes para demonstrar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se