RHC 206712 - DECISAO

RHC 206712 - DECISAO

As buscas se pautaram por denúncia anônima genérica, sem campana prévia, sem visualização de comercialização de drogas, sem comportamento suspeito e sem autorização do morador, e a residência não era próxima ao local da abordagem; assim, não havia fundadas razões ou mandado judicial para a entrada, caracterizando constrangimento ilegal, o que justifica o relaxamento da prisão preventiva e a anulação da ação penal.

Parties
Recorrente: ELVIS WOLSKI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Por Prova Ilícita, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Por Prova Ilícita Prisão Preventiva

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Parties

ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima genérica
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e sem autorização do morador
  3. 3 entrada em domicílio sem fundadas razões que indiquem flagrante delito

Ratio Decidendi

As buscas se pautaram por denúncia anônima genérica, sem campana prévia, sem visualização de comercialização de drogas, sem comportamento suspeito e sem autorização do morador, e a residência não era próxima ao local da abordagem; assim, não havia fundadas razões ou mandado judicial para a entrada, caracterizando constrangimento ilegal, o que justifica o relaxamento da prisão preventiva e a anulação da ação penal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Relaxar a segregação cautelar do recorrente, imposta nos Autos n. 0057436-14.2024.8.16.0014.
  • Anular a ação penal que tramita perante a 2ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Londrina/PR.