AREsp 2689990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém motivação adequada e assentou entendimento de que há elementos probatórios robustos a demonstrar a estabilidade e permanência da associação (art.35 Lei 11.343/2006) e que a utilização de condenações anteriores e distintas para valorar maus antecedentes e caracterizar reincidência não configura bis in idem; revisar tais conclusões implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM VICARI DA SILVA; Acusado: MARLON VITÓRIA; Acusado: YOISELANDY ALFONSO MARTINEZ; Acusado: LAÍS GARCIA CRUZ; Acusado: JOSEMARA DE SOUZA GARCIA; Acusado: LUÍS GUSTAVO CAPPA PAINES; Acusado: GIOVANI ROSS; Acusado: HALAN DAVID GARCIA PINTO; Acusado: VOLMIR DA SILVA; Acusado: DALTON WELTER DE MATTOS; Acusado: PETER WILLIAM TEIXEIRA; Acusado: IDRIAN NASCIMENTO DA SILVA; Acusado: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Interceptações Telefônicas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM VICARI DA SILVA

Agravante

MARLON VITÓRIA

Acusado

YOISELANDY ALFONSO MARTINEZ

Acusado

LAÍS GARCIA CRUZ

Acusado

JOSEMARA DE SOUZA GARCIA

Acusado

LUÍS GUSTAVO CAPPA PAINES

Acusado

GIOVANI ROSS

Acusado

HALAN DAVID GARCIA PINTO

Acusado

VOLMIR DA SILVA

Acusado

DALTON WELTER DE MATTOS

Acusado

PETER WILLIAM TEIXEIRA

Acusado

IDRIAN NASCIMENTO DA SILVA

Acusado

EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 uso de condenações anteriores na valoração de maus antecedentes e como causa de reincidência (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contém motivação adequada e assentou entendimento de que há elementos probatórios robustos a demonstrar a estabilidade e permanência da associação (art.35 Lei 11.343/2006) e que a utilização de condenações anteriores e distintas para valorar maus antecedentes e caracterizar reincidência não configura bis in idem; revisar tais conclusões implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial