HC 929849 - DECISAO

HC 929849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente para revisar condenação transitada em julgado; havia reiteração de pedidos idênticos já impetrados em favor do mesmo paciente; e a alegação de coação não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0043512-11.2013.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Revisão De Condenação Transitada Em Julgado +2 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0043512-11.2013.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Afastamento da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente para revisar condenação transitada em julgado; havia reiteração de pedidos idênticos já impetrados em favor do mesmo paciente; e a alegação de coação não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.