AREsp 2762491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por elementos prévios (investigações, apreensão anterior, denúncias anônimas corroboradas, avistamento e tentativa de fuga), configurando flagrância em crime de tráfico de drogas e autorizando a entrada sem mandado conforme o entendimento do STF no Tema 280 (RE 603.616), com controle judicial posterior.

Parties
Agravante/recorrente: DAMIAO RAFAEL DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DAMIAO RAFAEL DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 245 do CPP alegada
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Caracterização de flagrante e crime permanente como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por elementos prévios (investigações, apreensão anterior, denúncias anônimas corroboradas, avistamento e tentativa de fuga), configurando flagrância em crime de tráfico de drogas e autorizando a entrada sem mandado conforme o entendimento do STF no Tema 280 (RE 603.616), com controle judicial posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.