HC 933780 - DECISAO

HC 933780 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de custódia de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem indicaram elementos concretos e idôneos (indícios de autoria e materialidade, grande quantidade de drogas apreendidas, balanço e telefones, utilização do imóvel como depósito e conduta do paciente) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006 não afasta a possibilidade de prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos previstos em lei.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL GONÇALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 44 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 44 Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS DANIEL GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Incidência e efeito do art. 44 da Lei 11.343/2006 após decisão do STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de custódia de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem indicaram elementos concretos e idôneos (indícios de autoria e materialidade, grande quantidade de drogas apreendidas, balanço e telefones, utilização do imóvel como depósito e conduta do paciente) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006 não afasta a possibilidade de prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos previstos em lei.