HC 947059 - DECISAO

HC 947059 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal apto a ensejar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (5 g de crack e 4 g de maconha) e as circunstâncias (réu aparentemente primário) não demonstram periculosidade exacerbada, e existem medidas alternativas adequadas, em conformidade com a exigência legal de excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011); assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juiz de origem, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO VINICIUS MARTINS DE SOUZA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida; Liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado de origem; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VINICIUS MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida; Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva e existência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Valoração da materialidade e autoria por indícios vs. prova plena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal apto a ensejar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (5 g de crack e 4 g de maconha) e as circunstâncias (réu aparentemente primário) não demonstram periculosidade exacerbada, e existem medidas alternativas adequadas, em conformidade com a exigência legal de excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011); assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juiz de origem, confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo magistrado de origem; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Manter a decretação de custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos