RHC 205916 - DECISAO

RHC 205916 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta, quantidade/natureza das drogas, modus operandi, antecedentes extensos e inquéritos/ações em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública — e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou para desclassificar o delito para uso pessoal; assim, não se demonstra ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIHAN MACIEL ARCANJO CARLOS; Juízo a Quo: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Garantia Da Ordem Pública, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIHAN MACIEL ARCANJO CARLOS

Paciente

Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itajubá/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta da conduta, quantidade/natureza das drogas, modus operandi, antecedentes extensos e inquéritos/ações em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública — e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória ou para desclassificar o delito para uso pessoal; assim, não se demonstra ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.