AREsp 2797517 - DECISAO

AREsp 2797517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IKARO PEREIRA BRAVIN; Réu/apelante: Anderson Felix Domingos; Réu/apelante: Hemerson Pereira Rodrigues; Terceiro Interessado: Kleber Bravin; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IKARO PEREIRA BRAVIN

Agravante

Anderson Felix Domingos

Réu/apelante

Hemerson Pereira Rodrigues

Réu/apelante

Kleber Bravin

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da majorante da interestadualidade (art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.