REsp 2170895 - DECISAO

REsp 2170895 - DECISAO

As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita, baseadas em impressão subjetiva (o fato de o recorrente atravessar a rua), tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por haver relação de causalidade entre a diligência ilícita e a apreensão, ausente materialidade do crime, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MATHEUS YAGO GREGORIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; absolvição de Matheus Yago Gregorio de Souza nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita

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Parties

MATHEUS YAGO GREGORIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca sem justa causa
  3. 3 Absolvição por ausência de materialidade em razão de prova ilítica (art. 386, II, CP)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita, baseadas em impressão subjetiva (o fato de o recorrente atravessar a rua), tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por haver relação de causalidade entre a diligência ilícita e a apreensão, ausente materialidade do crime, o recorrente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição de Matheus Yago Gregorio de Souza nos termos do art. 386, inciso II, do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrente nos termos do art. 386, II, do Código Penal.
  • Publique-se e intimem-se.