AREsp 2687052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação encontra suporte em provas produzidas em juízo, notadamente depoimentos de policiais militares coerentes entre si, e o pedido de reanálise do conjunto fático-probatório restaria sujeito à vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DA ROCHA SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Valoração De Provas, Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj, Causa De Aumento (art. 40, Inciso VI, Lei Nº 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena E Substituição (art. 33, §2º E Art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Valoração De Provas Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Causa De Aumento (art. 40, Inciso Vi, Lei Nº 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena E Substituição (art. 33, §2º E Art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA ROCHA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação com base em depoimentos de policiais militares
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 quando envolve adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação encontra suporte em provas produzidas em juízo, notadamente depoimentos de policiais militares coerentes entre si, e o pedido de reanálise do conjunto fático-probatório restaria sujeito à vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.