HC 930913 - DECISAO
Denegada a ordem porque a moldura fática firmada pelas instâncias ordinárias indicou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (campana, movimentação típica, dispensação de entorpecente ao avistar policiais e alegada autorização), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente fatos e provas.
- Parties
- Paciente: VICTOR ALVES GOMES PEREIRA; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Consentimento Do Morador
Case Brief
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Parties
VICTOR ALVES GOMES PEREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante (opinou Pela Denegação)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
- 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
- 3 Validade e ônus de comprovação do consentimento do morador
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque a moldura fática firmada pelas instâncias ordinárias indicou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (campana, movimentação típica, dispensação de entorpecente ao avistar policiais e alegada autorização), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente fatos e provas.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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