AREsp 2797360 - DECISAO

AREsp 2797360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em conclusões apoiadas no conjunto probatório concreto (apreensão de petrechos, provas no celular, denúncias e atos infracionais anteriores), cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado do STJ de que a presença de petrechos vinculados à traficância afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO MELO SALES DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Apreensão De Petrechos Vinculados À Traficância, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Apreensão De Petrechos Vinculados À Traficância Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO MELO SALES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante e consequente alteração do regime e da substituição por penas restritivas de direitos
  3. 3 Limite ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em conclusões apoiadas no conjunto probatório concreto (apreensão de petrechos, provas no celular, denúncias e atos infracionais anteriores), cujo reexame demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há entendimento consolidado do STJ de que a presença de petrechos vinculados à traficância afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.