REsp 2139933 - DECISAO

REsp 2139933 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal (realizada com base apenas em denúncias anônimas e sem investigação prévia), de modo que a prova obtida e suas derivadas foram excluídas nos termos do art. 157, §1º, do CPP; com a exclusão dessas provas, subsistiram apenas os depoimentos policiais, insuficientes para sustentar a condenação, ensejando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sendo o recurso especial provido nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE JESUS DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade da prova obtida por meio da abordagem policial e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Flagrante (infrações Permanentes), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Nulidade De Prova E Provas Derivadas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude Da Prova Flagrante (infrações Permanentes) Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

EDUARDO DE JESUS DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas de busca ilícita (art. 157, §1º, CPP)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca pessoal (realizada com base apenas em denúncias anônimas e sem investigação prévia), de modo que a prova obtida e suas derivadas foram excluídas nos termos do art. 157, §1º, do CPP; com a exclusão dessas provas, subsistiram apenas os depoimentos policiais, insuficientes para sustentar a condenação, ensejando a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, sendo o recurso especial provido nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a nulidade da prova obtida por meio da abordagem policial e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da abordagem policial e das provas dela derivadas
  • Absolver o recorrente com base no art. 386, VII, do CPP