HC 969178 - DECISAO

HC 969178 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir reiteração de pedido já definitivamente decidido no STJ (AREsp n. 1.222.516/MG e AgRg no HC 762.206/MG), sendo aplicável o indeferimento liminar por reiteração; naquele precedente verificou-se fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, diante da apreensão de quantidade elevada de droga e demais circunstâncias, bem como fundamentação para o regime fechado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO CAVALCANTE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Reiteração (decisão De Admissibilidade/decisão Final No Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante (art. 40, V), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante (art. 40, V) Regime Prisional

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO CAVALCANTE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Reiteração (decisão De Admissibilidade/decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Caracterização de integração a organização criminosa como impedimento ao privilégio do §4º do art.33
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 sem necessidade de transposição efetiva de fronteiras

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir reiteração de pedido já definitivamente decidido no STJ (AREsp n. 1.222.516/MG e AgRg no HC 762.206/MG), sendo aplicável o indeferimento liminar por reiteração; naquele precedente verificou-se fundamentação idônea para afastar o redutor do art. 33, §4º, diante da apreensão de quantidade elevada de droga e demais circunstâncias, bem como fundamentação para o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por reiteração
  • Agravo regimental desprovido