AREsp 2374333 - DECISAO

AREsp 2374333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão; a revista íntima não configura crime impossível por absoluta ineficácia do meio; e o crime de tráfico (art. 33) é unissubsistente, de modo que não se justifica a desclassificação ou a absolvição pleiteadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível (tentativa Inidônea), Desclassificação Delitiva (art. 33, §2º E Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Revista Íntima, Tipicidade Unissubsistente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível (tentativa Inidônea) Desclassificação Delitiva (art. 33, §2º E Art. 28 Da Lei 11.343/2006) Revista Íntima Tipicidade Unissubsistente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Alegação de crime impossível (tentativa inidônea)
  3. 3 Pedido de absolvição ou desclassificação para art. 33, §2º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão; a revista íntima não configura crime impossível por absoluta ineficácia do meio; e o crime de tráfico (art. 33) é unissubsistente, de modo que não se justifica a desclassificação ou a absolvição pleiteadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.