REsp 2098658 - DECISAO

REsp 2098658 - DECISAO

Havendo denúncia anônima detalhada, diligências de monitoramento, observação de comportamento suspeito no local e apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, houve fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, o Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstram habitualidade delitiva, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; portanto, não há nulidade nem provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE PAULINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Ilícita

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PAULINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade de provas por violação de domicílio
  3. 3 validade de busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima detalhada, diligências de monitoramento, observação de comportamento suspeito no local e apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, houve fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; ademais, o Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstram habitualidade delitiva, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; portanto, não há nulidade nem provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se