HC 869005 - ACORDAO

HC 869005 - ACORDAO

A revaloração dos fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (57,84 g de maconha) e a falta de elementos concretos de traficância não permitem, com a necessária segurança para condenação por tráfico, afastar a tese de uso pessoal; aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinadas as sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: HERLON AUGUSTO RIBAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar aplicação das sanções administrativas previstas no mesmo artigo; soltura imediata se o paciente estiver preso, salvo outra causa legítima de prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERLON AUGUSTO RIBAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra no art. 33 (tráfico) ou no art. 28 (posse para consumo próprio) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida (57,84 gramas de maconha) e os elementos probatórios são suficientes para caracterizar tráfico
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre a destinação da droga

Ratio Decidendi

A revaloração dos fatos incontroversos mostrou que a quantidade apreendida (57,84 g de maconha) e a falta de elementos concretos de traficância não permitem, com a necessária segurança para condenação por tráfico, afastar a tese de uso pessoal; aplicando-se o in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinadas as sanções administrativas cabíveis pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar aplicação das sanções administrativas previstas no mesmo artigo; soltura imediata se o paciente estiver preso, salvo outra causa legítima de prisão.

Orders

  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas lhe sejam aplicadas pelo juízo de origem