AREsp 2508144 - DECISAO

AREsp 2508144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que, diante da primariedade do réu, da insuficiência de elementos robustos e confirmados em juízo para demonstrar dedicação habitual a atividades delituosas ou integração em organização criminosa e da inadmissibilidade de confissão extrajudicial não ratificada como fundamento exclusivo para afastar a minorante, deve ser reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando-se a pena para o patamar determinado (2 anos e 200 dias-multa) e aplicando-se o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: Mailson da Hora Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Confissão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Confissão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mailson da Hora Rodrigues

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valor probatório da confissão extrajudicial não ratificada em juízo
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade/natureza da droga, forma de armazenamento e apreensão de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que, diante da primariedade do réu, da insuficiência de elementos robustos e confirmados em juízo para demonstrar dedicação habitual a atividades delituosas ou integração em organização criminosa e da inadmissibilidade de confissão extrajudicial não ratificada como fundamento exclusivo para afastar a minorante, deve ser reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando-se a pena para o patamar determinado (2 anos e 200 dias-multa) e aplicando-se o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima