HC 962735 - DECISAO

HC 962735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento dos maus antecedentes pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (a extinção da pena anterior ocorreu em 25/08/2011 e o novo delito em 19/09/2020, não tendo decorrido 10 anos), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a desconstituição do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: FABIANO ISAIAS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

FABIANO ISAIAS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes e lapso temporal de 10 anos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o reconhecimento dos maus antecedentes pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (a extinção da pena anterior ocorreu em 25/08/2011 e o novo delito em 19/09/2020, não tendo decorrido 10 anos), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a desconstituição do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 665-666).
  • Publique-se.