AREsp 2471520 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade; contudo, identificada ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) devido à fragilidade probatória quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para absolver os agravantes do art. 35 (art. 386, VII, CPP) e aplicar a diminuição do art. 33, §4º, redimensionando as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime...

Parties
Agravante/recorrente/condenado: Jose Nascimento Brito; Agravante/recorrente/condenada: Antonia Caetano Abreu Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício (concessão De HC E Redimensionamento De Pena)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmulas STJ (súmula 7; Súmula 182), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmulas STJ (súmula 7; Súmula 182) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Jose Nascimento Brito

Agravante/recorrente/condenado

Antonia Caetano Abreu Brito

Agravante/recorrente/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício (concessão De HC E Redimensionamento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão e necessidade de reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação do art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), razão pela qual se manteve a inadmissibilidade; contudo, identificada ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) devido à fragilidade probatória quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para absolver os agravantes do art. 35 (art. 386, VII, CPP) e aplicar a diminuição do art. 33, §4º, redimensionando as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, com regime...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver os agravantes da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (art. 386, VII, CPP).