HC 959441 - DECISAO

HC 959441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. No exame do mérito, a fração de redução da pena relativa ao tráfico privilegiado foi aplicada pelo Tribunal de origem em 1/6, fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (aproximadamente 80 kg de maconha) e em jurisprudência do STJ que admite a modulação da fração na terceira fase quando tais elementos não foram usados na primeira fase; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita, e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Adequação do regime inicial (fechado) em função da pena e de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. No exame do mérito, a fração de redução da pena relativa ao tráfico privilegiado foi aplicada pelo Tribunal de origem em 1/6, fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (aproximadamente 80 kg de maconha) e em jurisprudência do STJ que admite a modulação da fração na terceira fase quando tais elementos não foram usados na primeira fase; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita, e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.