HC 974915 - DECISAO

HC 974915 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada; aplicou-se art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ para fundamentar o indeferimento.

Parties
Paciente: WALBER LEONARDO GOULART BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

WALBER LEONARDO GOULART BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada; aplicou-se art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ para fundamentar o indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.