AREsp 2773693 - DECISAO

AREsp 2773693 - DECISAO

Os elementos fáticos evidenciam que o acusado trazia consigo 2,05 g de cocaína em cinco sacolés e que 90 g de maconha foram localizados a cerca de 2 m, sem prova mínima de que pertenciam ao acusado; a reduzida quantidade e a ausência de elementos idôneos de convicção sobre finalidade mercantil tornam insuficiente a comprovação do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, sem necessidade de revolvimento probatório.

Parties
Agravante: Alberto Junior Sabino da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Alberto Junior Sabino da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos probatórios eram suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou apenas posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ diante da necessidade (ou não) de revolver provas para a desclassificação penal

Ratio Decidendi

Os elementos fáticos evidenciam que o acusado trazia consigo 2,05 g de cocaína em cinco sacolés e que 90 g de maconha foram localizados a cerca de 2 m, sem prova mínima de que pertenciam ao acusado; a reduzida quantidade e a ausência de elementos idôneos de convicção sobre finalidade mercantil tornam insuficiente a comprovação do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo a desclassificação para o art. 28 da mesma lei, sem necessidade de revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Incumbir ao Juízo da execução estabelecer as providências legais.
  • Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau.