REsp 2132782 - DECISAO

REsp 2132782 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque o laudo de constatação preliminar foi elaborado por perito criminal utilizando meios adequados que conferiram certeza idêntica à do laudo definitivo quanto à natureza e à quantidade da substância apreendida, sendo suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico e, portanto, restabelecer a sentença condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Preliminar De Constatação, Materialidade Do Delito, Lei De Drogas (lei N.º 11.343/06), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Preliminar De Constatação Materialidade Do Delito Lei De Drogas (lei N.º 11.343/06) Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação com base em laudo preliminar que apresente certeza idêntica ao laudo definitivo
  3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque o laudo de constatação preliminar foi elaborado por perito criminal utilizando meios adequados que conferiram certeza idêntica à do laudo definitivo quanto à natureza e à quantidade da substância apreendida, sendo suficiente para demonstrar a materialidade do crime de tráfico e, portanto, restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.