HC 963518 - DECISAO

HC 963518 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (66 g de maconha e 92 g de cocaína), por não desbordarem do tipo penal nem demonstrarem maior periculosidade concreta; procedeu-se à redução da pena-base e à fixação definitiva da reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: WESLEY GARCIA DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência

Case Brief

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Parties

WESLEY GARCIA DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus sem incursões probatórias profundas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento diante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas (66 g de maconha e 92 g de cocaína), por não desbordarem do tipo penal nem demonstrarem maior periculosidade concreta; procedeu-se à redução da pena-base e à fixação definitiva da reprimenda em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a consideração negativa da natureza e quantidade de droga apreendida
  • Fixar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa