AREsp 2771411 - DECISAO

AREsp 2771411 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e art.932, III, CPC/Súmula 182), mas verifico ilegalidade manifesta na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação; por conseguinte, concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime do art.35, na forma do art.386, VII, do CPP, mantendo-se os demais termos da dosimetria relativos ao tráfico.

Parties
Agravante: Pablo dos Santos Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pablo dos Santos Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e art.932, III, CPC/Súmula 182), mas verifico ilegalidade manifesta na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência da associação; por conseguinte, concedo habeas corpus de ofício para absolver o acusado do crime do art.35, na forma do art.386, VII, do CPP, mantendo-se os demais termos da dosimetria relativos ao tráfico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o agravante da prática do crime previsto no art.35 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art.386, VII, do CPP.