HC 870572 - DECISAO

HC 870572 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e reformar condenação e dosimetria já fundamentadas pelo Tribunal de origem; os elementos concretos dos autos comprovam a estabilidade da associação e justificam a exasperação da pena pela natureza e quantidade das drogas, pela posição de destaque na associação e pela continuidade do delito no interior da delegacia; a agravante da reincidência incide sem necessidade de especificidade conforme art. 63 do CP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE PARANHOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0007059-95.2020.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

LUAN HENRIQUE PARANHOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0007059-95.2020.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e dos agravantes aplicados
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca reexaminar matéria fático-probatória e reformar condenação e dosimetria já fundamentadas pelo Tribunal de origem; os elementos concretos dos autos comprovam a estabilidade da associação e justificam a exasperação da pena pela natureza e quantidade das drogas, pela posição de destaque na associação e pela continuidade do delito no interior da delegacia; a agravante da reincidência incide sem necessidade de especificidade conforme art. 63 do CP, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.