HC 884615 - DECISAO

HC 884615 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e porque as alegações de non reformatio in pejus não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GLEICIANE DO O DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002123-33.2018.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

GLEICIANE DO O DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002123-33.2018.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena pela segunda instância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e porque as alegações de non reformatio in pejus não foram suscitadas perante o Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.