HC 848581 - DECISAO

HC 848581 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar fatos e provas à margem da via sumária do habeas corpus; a ação policial foi legitimada por denúncia anônima especificada e diligências prévias, e o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções, local de comercialização e reiteradas denúncias) demonstra tráfico e dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado e a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Desclassificação Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO RICARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração busca revisar fatos e provas à margem da via sumária do habeas corpus; a ação policial foi legitimada por denúncia anônima especificada e diligências prévias, e o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções, local de comercialização e reiteradas denúncias) demonstra tráfico e dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado e a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.