HC 865877 - DECISAO

HC 865877 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes do paciente, e corretamente fixaram regime inicial fechado com base na pena definitiva e nos maus antecedentes (art. 33, § 2º, b, CP); as alegações sobre detração, progressão e extinção não foram apreciadas pelo acórdão de origem, razão pela qual não podem ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Detração, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento +4 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento do redutor por maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial (art. 33, § 2º, b, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão dos maus antecedentes do paciente, e corretamente fixaram regime inicial fechado com base na pena definitiva e nos maus antecedentes (art. 33, § 2º, b, CP); as alegações sobre detração, progressão e extinção não foram apreciadas pelo acórdão de origem, razão pela qual não podem ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.