HC 949439 - DECISAO

HC 949439 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o conjunto probatório não demonstrou com segurança a estabilidade e permanência exigidas para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; foi afastada a exasperação pelo vínculo com facção (por ausência de prova), reconhecida a minorante do art. 33, § 4º para Lucas na fração máxima e redimensionadas as penas, com determinação de remessa ao Ministério Público estadual para análise de eventual ANPP.

Parties
Paciente: Lucas Candido dos Santos; Paciente: Guilherme Rodrigues Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, decotar exasperação por vínculo com facção, aplicar minorante do art. 33, § 4º a Lucas e redimensionar penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Uso De Câmeras Corporais, Prova Testemunhal Vs. Prova Audiovisual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Uso De Câmeras Corporais Prova Testemunhal Vs. Prova Audiovisual +1 more

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Parties

Lucas Candido dos Santos

Paciente

Guilherme Rodrigues Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Efeito probatório da ausência de gravação por câmeras corporais na diligência policial
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o conjunto probatório não demonstrou com segurança a estabilidade e permanência exigidas para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; foi afastada a exasperação pelo vínculo com facção (por ausência de prova), reconhecida a minorante do art. 33, § 4º para Lucas na fração máxima e redimensionadas as penas, com determinação de remessa ao Ministério Público estadual para análise de eventual ANPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, decotar exasperação por vínculo com facção, aplicar minorante do art. 33, § 4º a Lucas e redimensionar penas.

Orders

  • Absolver os pacientes da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Decotar a exasperação da pena-base pelas circunstâncias relacionadas a vínculo com facção para ambos os acusados.