HC 956967 - DECISAO

HC 956967 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na elevada quantidade e natureza da droga (171,4 kg) e na organização prévia dos acusados, bem como justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º por elementos que indicaram dedicação às atividades criminosas; o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena aplicada ser superior a 4 anos e das circunstâncias não totalmente favoráveis, e a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada por ultrapassar o limite do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: GIOVANI RODRIGUES DE LIMA; Co Réu: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GIOVANI RODRIGUES DE LIMA

Paciente

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na elevada quantidade e natureza da droga (171,4 kg) e na organização prévia dos acusados, bem como justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º por elementos que indicaram dedicação às atividades criminosas; o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena aplicada ser superior a 4 anos e das circunstâncias não totalmente favoráveis, e a substituição por penas restritivas de direitos foi afastada por ultrapassar o limite do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.