AREsp 2759009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pela aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, por cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 do Código Penal, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e integra a discricionariedade motivada do juiz, não sendo desproporcional.

Parties
Agravante: WALLACE RANGEL RODRIGUES LOIOLA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Dosimetria Fração De 1/8, Conduta Social, Art. 59 Código Penal, Jurisprudência Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Dosimetria Fração De 1/8 Conduta Social Art. 59 Código Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

WALLACE RANGEL RODRIGUES LOIOLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto ao critério de dosimetria
  2. 2 Adequação da aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possível bis in idem na valoração da conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pela aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, por cada circunstância judicial desfavorável prevista no art. 59 do Código Penal, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e integra a discricionariedade motivada do juiz, não sendo desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.