HC 874222 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso próprio já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade; o art.654, §2º CPP não autoriza o uso do writ para contornar requisitos de admissibilidade e, havendo trânsito em julgado, a via apropriada é a revisão criminal.
- Parties
- Paciente: KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Aplicação do art. 654, § 2.º do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso próprio já interposto, violando o princípio da unirrecorribilidade; o art.654, §2º CPP não autoriza o uso do writ para contornar requisitos de admissibilidade e, havendo trânsito em julgado, a via apropriada é a revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se e intimem-se.
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