AREsp 2779393 - DECISAO

AREsp 2779393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido formulado já havia sido objeto de pronunciamento definitivo anterior em habeas corpus (HC n. 962.704 - SP), o que torna prejudicado o julgamento do recurso especial por perda de objeto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL VICTOR LIMA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Prévio E Prejuízo De Recurso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Prévio E Prejuízo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VICTOR LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e arts. 386, inciso IV, e 315, inciso IV, do Código de Processo Penal (alegação da defesa)
  2. 2 Se houve insuficiência de provas para condenação e se o Tribunal de origem analisou todas as teses defensivas
  3. 3 Se o recurso especial está prejudicado em razão de prévio julgamento de habeas corpus que apreciou pedidos idênticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido formulado já havia sido objeto de pronunciamento definitivo anterior em habeas corpus (HC n. 962.704 - SP), o que torna prejudicado o julgamento do recurso especial por perda de objeto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial