AREsp 2791654 - DECISAO

AREsp 2791654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a licitude da busca pessoal em elementos objetivos (local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e posse de sacola com drogas), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre fundada suspeita (art. 244 CPP); além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANDERSON SOUSA DO NASCIMENTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Suspeita Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ ANDERSON SOUSA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e existência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a licitude da busca pessoal em elementos objetivos (local conhecido por tráfico, tentativa de fuga e posse de sacola com drogas), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre fundada suspeita (art. 244 CPP); além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.